Brazil, o difícil resgate

ELEIÇÕES: EM 2020 O TSE RETIROU DOS TRIBUNAIS REGIONAIS A TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS E CONCENTROU O PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS ELEITORAIS EM BRASÍLIA Uma mudança na estrutura de apuração das eleições brasileiras, implementada em 2020, transferiu (ilegalmente) para Brasília a totalização dos votos que, até as eleições de 2018, era realizada pelos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A alteração foi preparada durante a presidência da ministra Rosa Weber (STF) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e colocada em prática na gestão de Luís Roberto Barroso (STF), nas eleições municipais de novembro de 2020. Ainda em 2020, o TSE firmou um contrato (bem suspeito) com a ORACLE (TSE nº 22/2020, com a Oracle, no valor de R$ 26 milhões por quatro anos), com dispensa de licitação. Desde então, o processamento dos boletins de urna para a totalização dos resultados passou a ser centralizado na infraestrutura do TSE, sob os serviços da ORACLE. Coincidentemente, nas eleições gerais de 2022 (chefiada por Alexandre de Moraes), o modelo já estava em funcionamento para as disputas presidenciais, estaduais e legislativas, inclusive para governador e senador, cujos resultados eram anteriormente totalizados pelos respectivos tribunais regionais. A decisão, entretanto, provocou questionamentos sobre os limites das atribuições administrativas do TSE e as competências estabelecidas pelo Código Eleitoral. Em setembro de 2021, o Senado Federal promoveu um debate sobre o assunto. Entre os pontos discutidos estava a possibilidade de centralizar a totalização dos votos sem uma alteração expressa da legislação eleitoral: www25.senado.leg.br/web/ativ… O TSE justificou a medida como uma reorganização tecnológica destinada a aprimorar a segurança do sistema, sustentando que os TREs permaneceram responsáveis pelas atribuições legais de apuração, fiscalização e julgamento das questões eleitorais: tse.jus.br/comunicacao/notic… A explicação, contudo, não encerra a discussão jurídica, e muito menos afasta as dúvidas quanto à transparência e lisura do pleito. O próprio Código Eleitoral (uma lei fedeal - 4737/65, artigos 197 a 204) estabelece competências específicas para os tribunais regionais, o que torna necessário examinar se a concentração nacional do processamento dos resultados respeitou integralmente essa divisão de atribuições: planalto.gov.br/ccivil_03/le… Curiosamente, o Art. 197, II, IV, e especialmente o inciso V, da Lei 4737/65 diz claramente de QUEM É A COMPETÊNCIA PARA PURAR VOTOS PARA PRESIDENTE E VICE, e demais apurações: "DA APURAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS Art. 197. Na apuração, compete ao Tribunal Regional. I - resolver as dúvidas não decididas e os recursos interpostos sôbre as eleições federais e estaduais e apurar as votações que haja validado em grau de recurso; II - verificar o total dos votos apurados entre os quais se incluem os em branco; III - Determinar os quocientes, eleitoral e partidário, bem como a distribuição das sobras; IV - proclamar os eleitos e expedir os respectivos diplomas; V - fazer a apuração parcial das eleições para Presidente e Vice-presidente da República." Há ainda uma questão que merece atenção: a centralização foi adotada por decisão administrativa, sem que o Congresso Nacional aprovasse uma lei específica transferindo aos órgãos centrais do TSE as competências legais dos TREs. A mudança não constitui, por si só, prova de irregularidade eleitoral (longe disso), mas levanta questionamentos sobre a legalidade do ato, seus fundamentos técnicos e os mecanismos de fiscalização precisam estar sujeitos ao escrutínio público. Algo auditável, pelo menos. Afinal, se durante décadas - e até as eleições presidenciais de 2018 - os tribunais regionais realizaram a totalização dos votos em seus estados, quais razões jurídicas e técnicas justificaram a concentração dessa operação em Brasília? A resposta exige mais do que a afirmação de que o sistema é seguro, mas uma demonstração de que a mudança respeitou a legislação eleitoral e preservou mecanismos efetivos de fiscalização dos resultados. Agora, fica a pergunta: ONDE SERIA MAIS FÁCIL FRAUDAR UMA APURAÇÃO DE ELEIÇÃO? CENTRALIZADA EM UM ÚNICO LOCAL (TSE), OU DESCENTRALIZADA EM 27 ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL (TREs)? Quais pleitos eleitorais foram severamente questionados? 2022 e 2026, coincidentemente ocorridos após a centralização no TSE. Só para constar que a tal mudança não ocorreu por LEI, como manda o figurino, mas por um ato administrativo da presidência do TSE, que foi presidida por um membro do STF, por recomendação técnica da Polícia Federal, que em 2018, elaborou relatório recomendando a centralização dos servidores de totalização no TSE, sob o argumento de reduzir vulnerabilidades de segurança. De imediato a proposta foi acolhida tecnicamente durante a presidência de Rosa Weber, sem ressalvas. Esse questionamento precisa ser trazido ao debate, bem como à discussão judicial, em nome da transparência e fortalecimento da tal "democracia". Por fim, fica a pergunta: UM ATO ADMINISTRATIVO (TSE) PODE SE SOBREPOR A UMA LEI FEDERAL (4737/65) e colocar em "xeque" a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro?