O governo federal assinou hoje o decreto que regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (@LulaOficial) em 2024, que estava em vigor, mas ainda aguardava regulamentação. A lei teve origem em um projeto de lei apresentado em 2021 pelo deputado federal Kim Kataguiri (@KimKataguiri), mas passou por diversas mudanças durante sua tramitação no Congresso. A lei busca fortalecer a indústria de videogames no Brasil. Confira algumas das medidas previstas: - Incentiva a indústria brasileira de games, reconhecendo o desenvolvimento de jogos como uma atividade ligada à inovação, à economia e à cultura. - Facilita o acesso a investimentos e incentivos públicos, permitindo que empresas elegíveis busquem mecanismos de fomento à inovação, à pesquisa e à cultura. - Reconhece os jogos eletrônicos como parte do setor cultural, tornando seu desenvolvimento elegível a mecanismos de incentivo cultural previstos em lei. - Dispensa autorização estatal prévia para desenvolver e comercializar jogos, mantendo a classificação indicativa e o cumprimento das demais leis aplicáveis. - Prevê incentivos à formação de profissionais, incluindo apoio à criação de espaços especializados em capacitação para o setor. - Pode facilitar o acesso a equipamentos de desenvolvimento, prevendo a regulamentação de procedimentos aduaneiros e taxas de importação relacionados a ferramentas como devkits. - Permite o uso de jogos na educação, inclusive em atividades didáticas nas escolas, respeitando as normas educacionais. - Reconhece outras aplicações dos games, como treinamento profissional, simulações, atividades terapêuticas e comunicação. - Prevê medidas de proteção para crianças e adolescentes, buscando reduzir riscos, combater a discriminação e proteger seus direitos nos jogos e nas comunidades oficiais. - Estabelece mecanismos de denúncia e transparência para jogos voltados ao público infantojuvenil que permitem a interação entre usuários, incluindo procedimentos para tratar denúncias e contestar penalidades. - Prevê o registro de jogos eletrônicos no INPI, ampliando as possibilidades de proteção da propriedade industrial.