Transparência Internacional - Brasil

Foi publicada, ontem, decisão do ministro Dias Toffoli pelo arquivamento definitivo da investigação contra a Transparência Internacional (Pet. 12.061) no Supremo Tribunal Federal. Desde outubro de 2024, a Procuradoria‑Geral da República já havia se manifestado pelo arquivamento do procedimento, sustentando a ausência de elementos mínimos que justificassem a continuidade das investigações e a falta de competência do ministro Dias Toffoli. A investigação no STF integra um contexto mais amplo de ataques difamatórios e assédio incessantes contra a Transparência Internacional no Brasil. Essa campanha de retaliação e tentativa de intimidação teve início em 2019, quando surgiu, pela primeira vez, a fake news de que a TI receberia ou administraria recursos de acordos de leniência no país. Em outubro de 2019, a TI Brasil apresentou um relatório à OCDE denunciando graves retrocessos na luta anticorrupção no Brasil. Entre os fatos citados no relatório estava a instauração do “Inquérito das Fake News”, determinada de ofício pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e que teve, entre os primeiros atos do relator, ministro Alexandre de Moraes, a suspensão de uma auditoria da Receita Federal que incluía as esposas do próprio ministro Dias Toffoli e do ministro Gilmar Mendes. Poucos dias depois, o ministro Gilmar Mendes usou uma sessão plenária do Supremo para atacar a OCDE e a Transparência Internacional e lançar publicamente — pela primeira vez — a fake news que, há sete anos, é o eixo central das campanhas difamatórias contra nossa organização. A verdade, reiterada e documentada inúmeras vezes, é simples: a TI jamais recebeu um centavo de qualquer acordo de leniência ou de qualquer empresa ou autoridade pública ligada à Lava Jato ou a qualquer operação anticorrupção no Brasil. Não recebeu porque recusou todas as ofertas, fosse de agentes públicos ou privados genuinamente interessados em fortalecer a luta anticorrupção, fosse daqueles que buscavam limpar sua imagem ou capitalizar politicamente com a pauta. Ao contrário, a TI trabalhou para fortalecer os marcos legais e institucionais que regulam a destinação de “recursos compensatórios”, estruturalmente frágeis no Brasil, para que alcancem efetivamente as vítimas, restituam direitos violados pela corrupção e reforcem a integridade pública. A campanha de desinformação profissional contra a TI usou, precisamente, a distorção deste trabalho para sustentar sua narrativa falsa. Apesar dos reiterados desmentidos — documentados e apresentados pela Transparência Internacional, pelo Ministério Público Federal, pela área técnica do Tribunal de Contas da União e pela imprensa nacional e internacional —, a fake news continuou sendo explorada politicamente por autoridades poderosas e repercutida massivamente, com centenas de matérias e milhares de postagens por blogs e influenciadores financiados por empresas corruptas, seus escritórios de advocacia e até verba pública. Hoje, diante das gravíssimas revelações sobre as condutas de autoridades, empresas, advogados e comunicadores que, nos últimos anos, lideraram campanhas incessantes e coordenadas contra a Transparência Internacional, a sociedade pode compreender com maior nitidez a extensão do jogo de interesses envolvidos — e a importância da luta resiliente contra a corrupção. A TI Brasil sofreu ataques da esquerda, da direita e, principalmente, de cima. Nunca fomos intimidados. Nunca recuamos. Nunca desviamos um milímetro de nossa missão de denunciar e combater a corrupção. A TI resistiu — e continuará resistindo —, mas o custo do assédio judicial é altíssimo. Muitas organizações e indivíduos ao redor do mundo não resistem. Por isso, seguimos lutando, junto a parceiros como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), para que o Brasil aprove uma Lei contra o Assédio Judicial, inspirada na recém-aprovada legislação europeia anti‑SLAPP (strategic lawsuits against public participation). O país precisa proteger ativistas, jornalistas, servidores públicos e cidadãos que denunciam a corrupção em defesa do interesse público. Agradecemos profundamente todas as pessoas e instituições que estiveram ao nosso lado apoiando a Transparência Internacional, nossa equipe e nossa causa. Somos especialmente gratos às equipes dos escritórios Davi Tangerino Advogados, BFBM e Dias e Carvalho Filho Advogados que, com generosidade, competência e compromisso genuíno com a justiça, defenderam a TI Brasil. Seguiremos, com um movimento cada vez mais amplo e forte, lutando contra a corrupção — porque nossa causa é, antes de tudo, uma luta por direitos e por justiça.

Em 1995, a então vice-primeira-ministra sueca Mona Sahlin teve que renunciar ao cargo em meio a um escândalo conhecido como “O Caso Toblerone”: ela havia comprado dois chocolates e um vestido com cartão corporativo do governo, num total de 35 euros. No Brasil de hoje, os juízes constitucionais Toffoli, Moraes e Nunes Marques são flagrados com contratos milionários de familiares, gastos de luxo e prostituição pagos por um banqueiro corrupto investigado em seu tribunal e, passado mais de um ano, permanecem intocáveis.

O tema de maior preocupação para os cidadãos dos EUA nestas eleições: corrupção.

Um país enfrenta um grave problema de corrupção sistêmica quando até seus órgãos de controle são capturados pela corrupção. Foi o que voltou a ficar evidente com a prisão do presidente do TCE-MT, acusado de chefiar um esquema de desvios dentro do próprio tribunal.   O caso remete a um dos episódios mais chocantes da captura dessas instituições. Em 2017, a Operação Quinto do Ouro, da Lava Jato do Rio de Janeiro, levou à prisão 5 dos 7 conselheiros do TCE-RJ. Um sexto não foi preso porque colaborou com as investigações e delatou os demais. Apenas uma conselheira não foi envolvida no esquema.   Os conselheiros foram rapidamente colocados em liberdade, mas permaneceram afastados dos cargos. Durante esse período, continuaram recebendo não apenas seus salários, mas também penduricalhos milionários. Enquanto isso, o processo se arrastava no STJ e parte dos crimes prescreveu. Somente em setembro de 2026, mais de uma década depois dos fatos, a Corte Especial iniciou o julgamento do mérito da ação penal. A relatora, ministra Isabel Gallotti, votou pela condenação dos ex-conselheiros, mas o ministro Sebastião Reis Júnior pediu vista e suspendeu o julgamento.   Entre os acusados está Domingos Brazão, posteriormente condenado como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.   Embora os tribunais de contas contem com corpos técnicos formados, em sua grande maioria, por servidores honestos e dedicados, seus conselheiros e ministros costumam ser escolhidos por critérios marcadamente clientelistas, baseados em trocas de favores e lealdades políticas. Frequentemente, esses cargos são ocupados por esposas e outros parentes de governantes ou funcionam como uma espécie de aposentadoria de luxo para ex-parlamentares.   Dada a relevância da missão constitucional que exercem, é gravíssimo que tribunais de contas sejam capturados por máfias. A sociedade precisa exigir reformas capazes de blindar essas instituições, fortalecendo sua integridade, independência e credibilidade.   g1.globo.com/mt/mato-grosso/…

O Centrão do Judiciário já está articulando com o Centrão do Legislativo para emplacar mais um nome para sua bancada no STF. Se o país não se unir e reagir, as decisões serão tomadas novamente com a sociedade como espectadora passiva e, depois, como vítima.