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Advogado empresarial. TR Advocacia, Belo Horizonte. Tributário, societário e contratos para PMEs. Norma e julgado com fonte, em leitura curta

Belo Horizonte, MG
Joined July 2009
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Sou Thiago Reis, advogado desde 2008 em BH, no tributário e empresarial de empresas e grupos familiares. Aqui escrevo sobre Reforma Tributária, dividendos e decisões do STJ e do STF, sempre com a norma ou o julgado na fonte. As vezes falo do meu time do coração também! Meta pública: 1.000 seguidores até 31/03/2027.
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Lote de loteamento não registrado não pode nem ser prometido à venda, diz o art. 37 da Lei 6.766. Se o comprador descobrir depois, o art. 38 manda suspender as prestações, notificar o loteador e depositar as parcelas no Registro de Imóveis. Antes de assinar, peça a matrícula do loteamento
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Vender o único imóvel não garante isenção de IR sobre o ganho de capital. Pelo art. 23 da Lei 9.250, a isenção exige valor de venda de até R$ 440 mil e nenhuma outra alienação nos últimos cinco anos. Quem aqui só descobriu essa regra na hora da declaração?
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A holding responde por dívida trabalhista do grupo? A CLT prevê responsabilidade solidária do grupo econômico (art. 2º, § 2º), mas a mera identidade de sócios não o caracteriza (§ 3º). tradv.com.br/insights/holdin…
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Prefeitura não pode cobrar ITBI sobre valor de referência que ela mesma fixou. O STJ decidiu no Tema 1.113 que vale o valor declarado da compra, presumido de mercado, e o fisco só afasta isso com processo administrativo próprio. Manda pra quem vai escriturar imóvel este mês
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Quem paga tributo federal com crédito compensado deve acompanhar o PLP 299 na Câmara. O Senado manteve o dispositivo que autoriza o Executivo a restringir, por ato próprio, a compensação de créditos tributários, e o texto ainda pode mudar antes de virar lei
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Holding que paga, mês a mês, contas pessoais do sócio pode configurar confusão patrimonial (Código Civil, art. 50, § 2º, I). A lei fala em cumprimento repetitivo: o hábito pesa mais que o ato isolado. tradv.com.br/insights/holdin…
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Dividendo em 2026 numa imagem, pela lei que já vale desde janeiro. Pergunta pra contador e CFO: a empresa de vocês já está preparando as demonstrações financeiras que o sócio vai precisar pra ter o redutor de 34%?
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Quem vende parcelado com alienação fiduciária não entra na recuperação judicial do comprador. Pelo art. 49, § 3º, da Lei 11.101 o bem segue do credor, mas o bem de capital essencial não sai da empresa durante o stay
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Prestação de serviços sem prazo: o art. 599 do Código Civil permite resolver o contrato mediante prévio aviso. Havendo investimentos consideráveis, a denúncia só vale após prazo compatível (art. 473, parágrafo único). tradv.com.br/insights/contra…
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Empresa em dificuldade pode pedir ao juiz até 60 dias sem execuções pra negociar com credores antes da recuperação judicial, desde que a mediação já esteja aberta no Cejusc. Se a recuperação vier depois, esses dias saem do stay de 180
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Chácaras em gleba rural: a fração mínima de parcelamento limita a divisão (Lei 5.868/1972, art. 8º), e o ato que a descumpre é nulo. Se o destino é moradia ou lazer, pode haver parcelamento urbano (Lei 6.766/1979). tradv.com.br/insights/chacar…
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Quem quer entrar no Simples em 2027 e está esperando janeiro já perdeu a janela. A opção para 2027 fechou em 15 de outubro de 2026, pela Resolução CGSN 186 na redação da 194
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A transição da reforma ano a ano, do jeito que está no ADCT hoje. Em 2027 a CBS entra e PIS e Cofins saem, mas ICMS e ISS só começam a cair em 2029
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De 2029 a 2032, benefícios de ICMS caem na mesma proporção das alíquotas (ADCT, art. 128, § 1º). Para a compensação do Fundo, a habilitação na RFB deve ser pedida de 1º/01/2026 a 31/12/2028. Vale conferir o prazo. tradv.com.br/insights/benefi…
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Adiar a reforma pra 2028 não sai por lei comum. A cobrança da CBS e o fim do PIS e da Cofins a partir de 2027 estão no art. 126 do ADCT, então mudar a data pede emenda constitucional tradv.com.br/insights/credit…
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Dividendo não está mais totalmente isento. Desde janeiro, acima de R$ 50 mil no mês pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física, há retenção de 10% na fonte pelo art. 6º-A da Lei 9.250 tradv.com.br/insights/holdin…
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Locação built-to-suit: o locador adquire, constrói ou reforma o imóvel conforme a especificação da locatária e o aluga por prazo determinado (Lei 8.245, art. 54-A). A multa por saída antecipada não passa da soma dos aluguéis até o fim. tradv.com.br/insights/built-…
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Entre renegociar com cada credor e a recuperação judicial há a extrajudicial: plano negociado fora do tribunal, com homologação do juiz. Com anuência de 1/3 dos créditos, o prazo de 90 dias é improrrogável (Lei 11.101, art. 163, § 7º). tradv.com.br/insights/recupe…
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O resultado do Tema 1.412 do STJ já saiu, mas a tese ainda não. A página do tribunal marca mérito julgado e aguarda o acórdão pra fixar o texto, então o alcance exato sobre desconto e bonificação de fornecedor depende dele
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